ConsertAki Serviços de Manutenção e Reparo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 36.159.373/0001-57, com sede na Rua Garcia Resende, nº 11 – Nova Esperança – CEP 69.037-575 – Manaus/AM, doravante denominada CONSERTAKI, e o cliente identificado nos nossos sistemas, doravante denominado CLIENTE, resolvem celebrar os presentes Termos de Uso e Condições de Serviço.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o uso do site consertaki.com.br, do aplicativo móvel, do painel de atendimento e a contratação de serviços de manutenção, instalação e reparo. Ao criar cadastro, solicitar orçamento, contratar um plano ou efetuar pagamento, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento, Reembolso e Garantia.
⚠ ESTE CONTRATO NÃO É SEGURO — LEIA ANTES DE CONTRATAR
A relação aqui estabelecida é de prestação de SERVIÇOS, de natureza não indenizatória (artigos 593 a 609 do Código Civil). A CONSERTAKI NÃO é uma seguradora, NÃO opera sob regulação da SUSEP e NÃO vende cobertura securitária.
- NÃO há indenização por danos, perdas ou sinistro de qualquer natureza;
- NÃO há reembolso de despesas pagas pelo CLIENTE a terceiros;
- NÃO há cobertura para incêndio, alagamento, roubo, vendaval, danos elétricos em rede ou qualquer outro evento;
- NÃO há substituição de eletrodomésticos, móveis, materiais ou peças danificadas.
Para a comparação completa entre seguro residencial e este plano, veja a página “Este serviço NÃO é seguro”. O contrato está disponível em contrato.html.
2. Serviços oferecidos
A CONSERTAKI presta serviços de manutenção e reparo, incluindo, sem se limitar a: instalação elétrica e hidraulica; manutenção predial; consertos e reparos de eletrodomésticos e eletroeletrônicos; instalação, limpeza e manutenção de ar-condicionado; montagem de móveis e equipamentos; serviços de informática; reformas e pinturas; limpeza e serviços diversos.
O catálogo de serviços e preços de referência encontra-se na seção Serviços do site. Os valores ali exibidos têm caráter meramente referencial; o preço efetivo de cada serviço é aquele constante do orçamento específico, aceito pelo CLIENTE antes da execução.
3. Orçamentos e forma de contratação
- O orçamento é válido por 15 (quinze) dias contados da sua emissão, salvo indicação diversa nele constante.
- O preço fechado no orçamento constitui oferta vinculante nos termos do art. 30 do CDC.
- A execução só se inicia após aceite expresso do CLIENTE e, quando houver, o pagamento previamente combinado.
- Orçamentos não aceitos não geram obrigação para nenhuma das partes.
- Serviços não previstos no catálogo serão orçados caso a caso, sempre de forma prévia e escrita.
4. Planos de assinatura mensal
| Plano | Valor mensal | Benefícios principais |
|---|---|---|
| Essencial | R$ 29,90 | Atendimento 24h em Manaus, 1 visita de emergência por mês sem custo de deslocamento, resposta rápida, 5% de desconto em serviços avulsos e garantia de 90 dias na mão de obra |
| Conforto | R$ 59,90 | Tudo do Essencial + 3 visitas de emergência por mês sem deslocamento, crédito mensal de R$ 30,00 para serviços avulsos, preventiva anual de ar-condicionado, pequenos reparos de eletrodomésticos e 10% de desconto em serviços avulsos |
| Premium | R$ 99,90 | Tudo do Conforto + 6 visitas de emergência por mês sem deslocamento, check-up semestral, atendimento de eletrodomésticos (1 reparo ao ano), prioridade VIP de 2h e 20% de desconto em serviços avulsos |
4.1 O que o plano mensal inclui
A mensalidade paga o atendimento, o deslocamento e a resposta rápida. O CLIENTE tem direito, dentro da franquia mensal do seu plano, a visitas de diagnóstico e atendimento de urgência elétrica e hidráulica sem custo de deslocamento.
4.2 O que não está incluso
- A mão de obra e a troca de peças e materiais são orçados à parte, com o desconto do plano previamente aplicado. Nada é cobrado sem aprovação prévia do CLIENTE.
- O plano Conforto oferece crédito mensal de R$ 30,00 aplicável em serviços avulsos contratados durante o mês. O crédito é de uso exclusivo do CLIENTE, não transferível, não cumulativo para meses seguintes e não impede a contrataçã de serviços adicionais.
- Visitas que excederem a franquia mensal poderão ser contratadas mediante tarifa reduzida de atendimento, previamente orçada e aprovada.
- O número de visitas de emergência por mês é limitado conforme a tabela acima e não se acumula para os meses seguintes.
4.3 Demais condições
- A assinatura é mensal, recorrente e sem fidelidade mínima.
- A cobrança é feita automaticamente, por Pix, cartão de crédito ou boleto, na data de contratação e mensalmente.
- Valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
- Contratos vinculados a assinatura referem-se a serviços de consumo celebrados exclusivamente por meio eletrônico, sendo assegurado ao CLIENTE o direito de arrependimento em 7 (sete) dias, conforme art. 49 do CDC, com devolução integral dos valores pagos.
5. Pagamentos
- Meios aceitos: Pix, cartão de crédito, cartão de débito e boleto bancário.
- A confirmação do pagamento é registrada em nosso painel administrativo e informada ao CLIENTE.
- Eventuais taxas de antecipação de recebíveis contratadas pelo CLIENTE são de sua responsabilidade e serão informadas previamente.
- Cobrança indevida por culpa do CLIENTE será devolvida em dobro, conforme art. 42, §1º do CDC.
6. Garantia
- Garantia legal: 90 (noventa) dias para serviços sobre bens duráveis e 30 (trinta) dias para serviços sobre bens não duráveis, nos termos do art. 26 do CDC.
- Garantia contratual adicional: os serviços prestados pela CONSERTAKI têm garantia de 90 (noventa) dias contados da data de conclusão do serviço, mesmo prazo para serviços sobre bens não duráveis.
- Durante a garantia, a mão de obra é prestada sem custo. Peças, componentes e materiais de terceiros serão orçados separadamente, com aprovação prévia.
- A garantia não cobre: danos por mau uso, violação, uso incorreto, queda, umidade, sobrecarga, falta de manutenção recomendada ou intervençõo de terceiros não identificados.
7. Agenda, remarcação e cancelamento de visita
- Visitas técnicas têm janela de atendimento previamente combinada entre as partes.
- Remarcações devem ser solicitadas com no mínimo 4 (quatro) horas de antecedência, por WhatsApp ou pelo canal de atendimento.
- O não comparecimento do CLIENTE sem aviso prévio pode ensejar a cobrança da visita de deslocamento, quando prevista no orçamento.
- Cancelamentos e reembolsos seguem a Política de Cancelamento, Reembolso e Garantia.
8. Obrigações do CLIENTE
- Fornecer informações veraces, completas e atualizadas no cadastro e na descrição do serviço.
- Garantir acesso tranquilo ao local do serviço e, quando aplicável, remover obstáculos e animais de estimação.
- Zelar pela guarda de bens de valor durante a execução do serviço.
- Utilizar os serviços de forma lícita, sem tentar obter acesso indevido, burlar preços ou utilizar o sistema para fins ilícitos.
- Comunicar previamente qualquer risco conhecido que possa afetar a segurança da execução, como instalaçõo elétrica em situação irregular, ausência de aterramento ou infiltração ativa.
9. Responsabilidade e limitações
- A CONSERTAKI executa os serviços com zelo, diligência e segundo padrões técnicos e Normas ABNT vigentes.
- A responsabilidade da CONSERTAKI limita-se ao serviço por ela diretamente executado, não respondendo por danos decorrentes de falhas em instalações preexistentes, de terceiros ou da concessionária; desgaste por uso; defeitos de fabricação de equipamentos; ausência de manutenção; ou eventos de força maior.
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária do site, do aplicativo ou dos canais de atendimento, nem por atrasos causados por terceiros, como operadoras de telecomunicações e gateways de pagamento.
- Nenhuma responsabilidade é assumida por danos indiretos, perda de faturamento ou lucro cessante.
10. Profissionais parceiros
Parte dos serviços pode ser executada por profissionais parceiros credenciados, previamente selecionados e cadastrados na plataforma. O CLIENTE será informado da identificação do profissional que realizará a intervenção. A CONSERTAKI permanece responsável pela qualidade do serviço prestado em seu nome e pelo cumprimento das garantias aqui previstas.
11. Propriedade intelectual
Marca, layout, textos, ícones, código e demais elementos do site e do aplicativo são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.
12. Programa de indicação
Existe programa de indicação com único nível de comissão de 10%, sem taxa de entrada e sem qualquer investimento. Os percentuais, prazos e regras constam do Regulamento do Programa de Indicação. A participação é gratuita, não exige compra ou hiring de produtos e não se configura como investimento.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, por motivo justificado ou para fins de segurança ou conformidade legal. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou WhatsApp ou, no caso de aumento de preço, com antecedência mínima de 30 dias.
14. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o Código Civil (arts. 593 a 609) e a LGPD (Lei 13.709/18). Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do Foro do domícilio do consumidor para ações de responsabilidade do fornecedor.
Contato: consertaki.app@gmail.com • WhatsApp (92) 98148-2515 • Rua Garcia Resende, nº 11 – Nova Esperança – Manaus/AM – CEP 69.037-575
CNPJ 36.159.373/0001-57