CONSERTAKI SERVIçOS DE MANUTENÇÃO E REPARO, inscrita no CNPJ sob nº 36.159.373/0001-57, com sede na Rua Garcia Resende, nº 11, Nova Esperança, CEP 69.037-575, Manaus/AM, neste ato denominada CONSERTAKI, e o cliente identificado na relação de compra, doravante denominado CLIENTE, celebram o presente contrato de adesão, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
1. Objeto
1.1. Este contrato tem por objeto a prestação, pela CONSERTAKI, dos serviços de manutenção, instalação e reparo descritos no Anexo I (Planos e Limites), nos termos e condições aqui.
1.2. Este contrato NÃO é contrato de seguro. A relação aqui estabelecida é de naturei prisá prestacional, não indenitária. Para a compreensão completa desse ponto, vide a página “Este serviço NÃO é seguro”.
2. Declaraçõo de não seguro (destaque legal)
⚠ DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO à ARTE DO CONSUMIDOR — ART. 54, §4º, DO CDC
As partes expressamente reconhecem e concordam que:
- O contrato NÃO constitui seguro e NÃO é contrato de cobertura securitária.
- A CONSERTAKI NÃO é society seguradora e não opera sob regulação da SUSEP.
- Este contrato NÃO gera direito a indenização por danos, perdas, sinistros ou eventos de qualquer natureza.
- A CONSERTAKI NÃO reembolsa despesas ou valores pagos pelo CLIENTE a terceiros, em nenhuma hipótese.
- A CONSERTAKI NÃO substitui ou indeniza eletrodomésticos, móveis, materiais, peças ou quaisquer bens danificados, avariados ou perdidos.
- Não há cobertura para incêndio, alagamento, roubo, vendaval, danos elétricos em rede ou qualquer outro evento previsto em contrato de seguro.
3. Planos, valores e limites
| Plano | Valor mensal | Visitas de emergência por mês |
|---|---|---|
| Essencial | R$ 29,90 | 1 |
| Conforto | R$ 59,90 | 3 |
| Premium | R$ 99,90 | 6 |
3.1. Todos os planos incluem deslocamento sem custo de custo dentro da franquia mensal, resposta rápida e garantia de 90 dias na mão de obra.
3.2. A mão de obra e as peças são orçados à parte, com desconto do plano previamente aplicado. Nada será cobrado sem aprovação prévia do CLIENTE.
3.3. Visitas que excederem a franquia poderão ser contratadas mediante tarifa reduzida de atendimento, previamente orçada e aprovada.
3.4. A franquia não se acumula para os meses seguintes.
4. Pagamento e cobrança
4.1. A cobrança é mensal e recorrente, por Pix, cartão de crédito ou boleto, na data de contratação.
4.2. A inadimplência sujeita o CLIENTE às medidas legais e a suspensão da prestação após notificação prévia. Detalhes na Política de Inadimplência.
4.3. Não há multa de fidelidade, penalidade ou carência. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento.
5. Cancelamento, arrependimento e reembolso
5.1. Sem fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado por WhatsApp, telefone ou e-mail, a qualquer tempo.
5.2. Arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC). Sendo o contrato celebraço exclusivamente por meio eletrônico, o CLIENTE pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de justifieção, com devolução integral dos valores pagos.
5.3. O cancelamento produz efeitos a partir do fim do ciclo mensal já pago.
5.4. Detalhamento completo na Política de Cancelamento, Reembolso e Garantia.
6. Garantia dos serviços
⚠ GARANTIA CONTRATUAL — 90 DIAS (DESTAQUE NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC)
- Garantia legal mínima: 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis (art. 26 do CDC).
- Garantia contratual: 90 (noventa) dias sobre a mão de obra executada pela CONSERTAKI, mesmo para bens não duráveis.
- Durante a garantia, a mão de obra é prestada sem custo.
- Peças e materiais de terceiros não estão cobertos.
7. Responsabilidade e limitações (CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO — DESTAQUE OBRIGATÓRIO)
⚠ LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE — LEIA COM ATENÇÃO
Esta cláusula limita a responsabilidade da CONSERTAKI nos termos dos artigos 186, 187, 388 e 393 do Código Civil e do art. 51, I, do CDC.
- A responsabilidade da CONSERTAKI limita-se ao serviço por ela diretamente executado.
- A CONSERTAKI não responde por danos decorrentes de: falhas em instalações preexistentes, de terceiros ou da concessionária; desgaste por uso; defeitos de fabricação; ausência de manutenção; ou eventos de força maior.
- Não há indenização por danos indiretos, perda de faturamento ou lucro cessante.
- A CONSERTAKI não responde por indisponibilidade de canais de atendimento, atrasos de terceiros (operadoras, gateways), ou caso fortuito/força maior.
- Esta limitação não afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nos termos do art. 852 do Código Civil.
8. Obrigações do CLIENTE
- Fornecer informações veraces e atualizadas (nome, CPF, telefone e endereço completo).
- Garantir acesso seguro ao local do serviço.
- Comunicar previamente riscos conhecidos (instalação irregular, infiltração, etc.).
- Utilizar os serviços de forma lícita.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM. Nada neste contrato impede o CLIENTE de acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov.br) ou o Poder Judiciário.
10. Disposições finais
10.1. Este contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e pela legislação correlata.
10.2. O CLIENTE declara que leu e compreendeu todas as cláusulas, especialmente as destacadas nos termos do art. 54, §4º, do CDC.
CONSERTAKI
CNPJ 36.159.373/0001-57
Data: ___/___/______
CLIENTE
Nome: ____________________________
CPF: _____________________________
Data: ___/___/______
A aceitação deste contrato é registrada no momento da contratação pelo site, com o marcador de aceite dos Termos de Uso e das Políticas correlatas. Fica o CLIENTE com o direito de obter cópia deste contrato a qualquer tempo pelo atendimento.