Política de Inadimplência e Recuperação

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MINUTA — revisão jurídica pendente. Redigido conforme a Lei 14.181/2021 (que alterou o CDC sobre serviços de prestaçã continuada), o art. 51 do CDC e o Código Civil. Revisão por advogado e pelo contador pendente.

🔒 Princípio básico: our goal is resolver, não cobrar

Se você está com dificuldade para pagar, fale com a gente antes. Preferimos renegociar a receber a perder o cliente. Basta chamar no WhatsApp (92) 98148-2515 que resolvemos juntos.

1. Como a cobrança funciona

As mensalidades dos planos são cobradas por cobrança automática recorrente. O gateway de pagamento (Asaas) tenta o débito nas datas e faz novas tentativas automaticamente. Cabé à CONSERTAKI apenas avisar por WhatsApp quando a cobrança falha.

2. Avisos que enviaremos

EtapaQuandoO que faremos
1. Lembrete1 dia antes do vencimentoMensagem no WhatsApp com o link de pagamento
2. Falha 1D+1 após o vencimentoAviso de cobrança pendente + nova tentativa automática
3. Falha 2D+3Nova tentativa + oferta de renegociação
4. Falha 3D+5Susensão dos benefícios do plano + Última tentativa
5. EncerramentoApós 15 diasCancelamento da assinatura. O histórico é preservado

3. O que NÃO fazemos (garantias ao consumidor)

  • NÃO cobramos multa de fidelidade ou penalidade por cancelamento.
  • NÃO aplicamos carência para bloqueio de serviço após pagamento.
  • NÃO exigimos pagamento antecipado de parcelas futuras como condição para renegociar.
  • NÃO escondemos a cobrança ou iniciamos cobrança jurídica sem aviso prévio.
  • NÃO exigimos o RENÚNCIA ao direito de reclamar no Procon ou consumidor.gov.br como condição para negociar.
  • NÃO cobramos serviço durante o período de inadimplência sem avisação prévio.
  • NÃO condicionamos a discussão de dívida ao pagamento antecipado.

Proteção legal que você tem

A Lei 14.181/2021 incluiu proteções específicas para serviços de prestaçã continuada (como o nosso):

  • Sua dívida mensal é considerada dívida de consumo e entra no ómbolo do superendividamento.
  • Se não consegue pagar, você pode pedir ao juiz um plano de pagamento de até 5 anos.
  • É crime (art. 54-C, IV) assediar ou pressionar o consumidor idoso, analfabeto ou em vulnerabilidade para contratar.
  • É vedado ao credor exigir a assinatura de renúncia à discussão judicial para obter crédito.

4. Renegociação

Se você está inadimplente, oferecemos opções de renegociação, conforme sua situação:

  1. Ajuste de data — mudar o dia de vencimento.
  2. Pausa temporária — suspender o plano por até 60 dias, retomando depois.
  3. Parcelamento do atraso — dividir a dívida vencida em até 3 parcelas.

Para qualquer uma dessas opções, entre em contato pelo WhatsApp (92) 98148-2515 ou e-mail consertaki.app@gmail.com.

5. Se a cobrança for contestada

Se você contestar um pagamento no cartão:

  • A cobrança contestada não será lançada na fatura seguinte enquanto o problema não for resolvido.
  • Você poderá deduzir o valor em disputa e pagar a parte não contestada.
  • Se a resposta for favorável a você, o estorno é processado em até 5 dias úteis.
  • Se a resposta for contrária, você pode lançar crédito em confiança do mesmo valor.

Lei 14.181/2021, art. 54-G, I — essa proteção é da lei e não pode ser removida por contrato.

6. Foro

Esta política é parte do Contrato de Prestação de Serviços. Nada aqui impede o CLIENTE de buscar os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.