⚠ Leia antes de contratar
Os planos mensais da ConsertAki são contratos de prestação de serviços. NÃO são seguros.
A ConsertAki tem o compromiso de ser transparente com você. Por isso, dedicate alguns minutos a esta página: ela explica, em linguagem simples, o que o nosso plano mensal entrega e, principalmente, o que ele não é.
1. O que este contrato é
É um contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil (artigos 593 a 609) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Você paga uma mensalidade e, em troca, recebe acesso prioritário aos nossos serviços técnicos, conforme os limites descritos nos Termos de Uso.
2. O que este contrato NÃO é
| NÃO fazemos | Por quê |
|---|---|
| NÃO é um seguro | Seguro é um produto regulado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e só pode ser vendido por seguradoras autorizadas. A ConsertAki não é seguradora e não vende seguros. |
| NÃO há cobertura securitária | Não transferimos para você o risco de um evento incerto. Não há: apólice, risco coberto ou indenização. |
| NÃO reembolsamos despesas | Se você contratar um serviço por conta própria, não devolvemos o valor. Nós não funciona como reembolso de gastos. |
| NÃO indenizamos danos | Se algo quebrar ou for danificado durante o atendimento, não pagamos indenização. Conforme o Código Civil, respondemos apenas pelo dano que tenhamos causado diretamente com dolo ou culpa. |
| NÃO cobre Riscos | Incêndio, alagamento, roubo, vendaval, danos elétricos em rede e qualquer outro evento previsto em contrato de seguro. Nada disso é coberto. |
| NÃO substitui equipamentos | Não devolvemos o valor de eletrodomésticos, móveis ou materiais danificados, perdidos ou_danificados. |
3. Diferença entre seguro e o nosso plano
| Seguro residencial | Plano ConsertAki | |
|---|---|---|
| O que é | Contrato transferindo risco | Contrato de serviço |
| Quem executa | Rede credenciada ou sua escolha | Nossa equipe ou nossos parceiros |
| Se não usar | Paga o prêmio assim mesmo | Paga a mensalidade assim mesmo |
| Reembolso de despesas | Geralmente sim, dentro do limite | NãO |
| Indenização por dano | Sim | NÃO |
| Regulação | SUSEP + Código de Seguros | CDC + Código Civil |
4. Se algo der errado durante o atendimento
Conforme os artigos 186 e 187 do Código Civil, nossa responsabilidade depende da nossa conduta:
- Houve culpa ou dolo nosso? Se sim, respondemos pelo dano que causamos.
- Não houve culpa nossa? Não respondemos — o risco é do cliente.
Além disso, todas as visitas previamente combinadas têm-combinadas têm garantia de 90 dias sobre a mão de obra que nós executamos. Se o mesmo serviço falhar dentro desse prazo, voltamos sem custo.
5. Limites do plano (importante)
Cada plano tem um número limitado de visitas de emergência por mês, definido na tabela dos Termos de Uso. Esse limite existe para que o preço de R$ 29,90 a R$ 99,90 por mês seja justo ejorizável.
Se você precisar de mais atendimentos, contratamos cada um avulso, com desconto já aplicado. Peças e materiais são sempre orçados à parte, com sua prévia aprovação.
6. Fundamento legal desta declaração
Esta transparencia segue as orientações da Resolução CNSP nº 326/2004 da SUSEP, que exige a distinção clara entre seguro (com natureza indenitária) e serviço assistencial (sem natureza indenitária), e o Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6º (direito à informação e cultura) e 37 (publicidade enganosa).
As maiores seguradoras do Brasil seguem exatamente a mesma linha em seus manuais de assistência. Por exemplo, o manual de Assistance Residencial Plus da Mapfre declara no início: “O presente manual de assistência não é um contrato de seguro, não havendo cobertura securitária aos eventos descritos”.
Resumo em uma frase
A ConsertAki vende serviço técnico com preço justo, resposta rápida e garantia de 90 dias. Não vendemos seguro, não cobrimos danos e não reembolsamos gastos.
Dúvida com essa parte do contrato? Não encontrou o que procurava? Se ainda assim fizer sentido para você e nos tells contratamos. Se estiver procurando um seguro residencial de verdade, recomendo falar com uma seguradora ou um corretor registrado na SUSEP (susep.gov.br).