Regulamento do Programa de Indicação

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MINUTA — revisão jurídica pendente. Este regulamento foi redigido em conformidade com as directrices de venda direta e marketing em níveis, com o objetivo de não se configurar como pirâmide. O programa possui um único nível de comissão. Revisão por advogado e adequação às regras da ABEVD e ao Código de Defesa do Consumidor são obrigatórias antes da publicação.

Princípios do programa:

  • Não existe taxa de entrada para participar
  • Não existe obrigação de compra, investimento ou estoque
  • Não existe pirâmide: apenas 1 (um) nível de comissão
  • A comissão só é devida sobre venda real e confirmada

1. Objetivo

O Programa de Indicação da CONSERTAKI tem como finalidade recompensa clientes e profissionais que indiquem a marca a terceiros, divulgação e a contratação de serviços, graças às vendas efetivamente realizadas.

2. Quem pode participar

3. Como participar

  1. Entre na sua área — Minha Conta (cliente) ou Painel do profissional. O seu código de indicação e o link de convite já estão lá, prontos para copiar.
  2. Divulgue o código ou o link para pessoas da sua rede de relacionamento.
  3. Pelo link, a indicação é reconhecida automaticamente. Sem link, a pessoa informa o código no momento da contratação.

A participação é gratuita e não exige a compra de produtos, a contratação de serviço prévio ou qualquer investimento. Clientes e profissionais cadastrados participam em igualdade de condições.

4. Percentuais de comissão

NívelPercentualBase de cálculo
Único nível — quem indicou diretamente10%Sobre o valor efetivamente pago: assinatura de plano ou serviço avulso

Sem teto de valor e sem teto de quantidade: não existe limite sobre quanto uma mesma pessoa pode comissionar. Em planos recorrentes, uma nova comissão é gerada a cada ciclo cobrado e confirmado, enquanto a assinatura permanecer ativa.

Não há segundo nível: o indicado de quem você indicou não gera comissão para você.

5. Regras de elegibilidade

6. Prazos de pagamento das comissões

7. Forma de pagamento

As comissões serão pagas por Pix, mediante informação de chave PIX em nome do indicador cadastrado, ou por conta bancária de titularidade do próprio indicador.

8. Cancelamento e perda do direito

A perda do direito à comissão ocorre nas seguintes hipóteses:

9. Fiscalidade

A CONSERTAKI podrá solicitar documentos de identificação do indicador (CPF ou CNPJ, dados bancários). O pagamento da comissão está sujeito às obrigações tributárias aplicáveis, com retenções de tributos na fonte quando previsto em lei.

10. Alterações do Regulamento

Este Regulamento pode ser alterado a qualquer tempo, com aviso prévio de até 15 (quinze) dias. As alterações aplicam-se a partir do ciclo subsequente ao aviso. A participação no programa implica aceitação integral deste Regulamento.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, ressalvada a competência do Foro do domícilio do consumidor.


Contato: consertaki.app@gmail.com • WhatsApp (92) 98148-2515 • CNPJ 36.159.373/0001-57
Última atualização: outubro de 2026